Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário : limite constitucional do poder requisitório do ministério público

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dc.contributor.author	Herani, Renato Gugliano
dc.date.accessioned	2012-08-15T12:02:27Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:36:37Z
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 48, n. 191, p. 139-165, jul./set. 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242913
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT) celebrado em 1997 entre Brasil e Estados Unidos com o objetivo de facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Renato Gugliano Herani	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Assistência judiciária, tratado, Brasil, Estados Unidos	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação intergovernamental, tratado, Brasil, Estados Unidos	pt_BR
dc.subject.other	Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.title	Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário : limite constitucional do poder requisitório do ministério público	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	48
local.citation.issue	191
local.citation.spage	139
local.citation.epage	165
local.relation.ispartof	id/496923