Planos econômicos, direito adquirido e FGTS

Zavascki, Teori Albino

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dc.contributor.author	Zavascki, Teori Albino
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:49:32Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:42:49Z
dc.date.issued	1997-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 251-261, abr./jun. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242
dc.description.statementofresponsibility	Teori Albino Zavascki	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Direito adquirido e ato jurídico perfeito -- Aplicação imediata e aplicação retroativa -- Orientação do Supremo Tribunal Federal -- A orientação da doutrina -- Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação institucional -- As modificações implantadas no FGTS pelos planos econômicos -- Natureza jurídica do FGTS -- Momento da ocorrência da alteração legislativa: antes de consumado o lapso temporal da aquisição do direito -- Inexistência de direito à escolha de indexador -- Legitimação passiva e responsabilidade pelo creditamento -- Conclusões	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Eficácia da lei no tempo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Plano Cruzado 3 (1987)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Plano verão (1989)	pt_BR
dc.title	Planos econômicos, direito adquirido e FGTS	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	134
local.citation.spage	251
local.citation.epage	261
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496866