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dc.contributor.author Rocha, C. Alexandre A. pt_BR
dc.date.accessioned 2013-03-18T17:05:52Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T12:46:55Z
dc.date.issued 2013-03-16 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243274
dc.description.abstract "Em fevereiro de 2010, o Supremo Tibunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O STF entendeu que os coeficientes então em vigor não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Essa decisão tem suscitado discussões acerca da constitucionalidade do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sem ter a pretensão de oferecer respostas conclusivas, o presente trabalho apresentará dois aspectos da partilha desse último fundo que incorrem em problemas similares àqueles apontados ple STF em relação ao primeiro." pt_BR
dc.description.statementofresponsibility C. Alexandre A. Rocha pt_BR
dc.description.tableofcontents Introdução -- Histórico -- Objetivos -- Partilha interestadual -- Perdas e ganhos -- Desafios globais -- Conclusão pt_BR
dc.format.medium 31 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa. pt_BR
dc.relation.ispartofseries (Textos para Discussão; n. 124) pt_BR
dc.subject.other Políticas públicas, avaliação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Federalismo, natureza fiscal, Brasil pt_BR
dc.title O FPM é Constitucional? pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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