O FPM é constitucional?

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dc.contributor.author	Rocha, Carlos Alexandre Amorim	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-03-18T17:05:52Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:46:55Z
dc.date.issued	2013-03-16	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243274
dc.description.abstract	"Em fevereiro de 2010, o Supremo Tibunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O STF entendeu que os coeficientes então em vigor não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Essa decisão tem suscitado discussões acerca da constitucionalidade do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sem ter a pretensão de oferecer respostas conclusivas, o presente trabalho apresentará dois aspectos da partilha desse último fundo que incorrem em problemas similares àqueles apontados ple STF em relação ao primeiro."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	C. Alexandre A. Rocha	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Histórico -- Objetivos -- Partilha interestadual -- Perdas e ganhos -- Desafios globais -- Conclusão	pt_BR
dc.format.medium	31 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa.	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 124	pt_BR
dc.subject.other	Políticas públicas, avaliação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Federalismo, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.title	O FPM é constitucional?	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR