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dc.contributor.author Maturana, Marcio pt_BR
dc.date.accessioned 2013-03-18T19:23:19Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T14:13:36Z
dc.date.issued 2013-02-19
dc.identifier.citation Jornal do Senado, ano 19, n. 3813, 19 fev. 2013. Especial Cidadania, ano 10, n. 417. pt_BR
dc.identifier.uri https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243275
dc.description “Decisão do Supremo Tribunal Federal refere-se só a processos naquela Corte. Verba rescisória de acordo com tempo de serviço prestado é direito previsto na Constituição, mas só passou a valer após projeto do Senado transformar-se em lei, em 2011.” Para facilitar a leitura, acesse o menu "Visualizar", em seguida "Exibição da página" e selecione a opção "Duas ou mais". pt_BR
dc.subject.other Aviso prévio, Brasil pt_BR
dc.subject.other Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito do trabalho, Brasil pt_BR
dc.title Aviso prévio de até 90 dias vale para ações antes da lei pt_BR
dc.type Artigo de jornal pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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