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Acervo Texto por assunto "Brasil. [Código penal (1940)]"
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Brasília : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, 2014. 4. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 08/2017. 8. ed. (PDF) | 5. ed. (ePub)
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Brasília : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, 01/2016. 5. ed. (PDF) | 2. ed. (ePub)
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 12/2016. 6. ed. (PDF) | 3. ed. (ePub)
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 04/2017. 7. ed. | 4.ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 04/2017.
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