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Texto: Submissões recentes
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Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, | Brasília, 02/2023. 6. ed.
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A Lei nº 8112/1990 institui o regime jurídico único, conforme previsto no Art. 39 da Constituição Federal, que determina: ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 2. ed.
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Senado Federal, Senador Omar Aziz | Brasília, 2023. 7. ed.
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Congresso Nacional | Brasília, 01/2023. 3. ed.
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Senado Federal | Brasília, 01/2023.
