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Texto: Submissões recentes
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Na Lei de Falências e legislação correlata, estão contidos os Dispositivos Constitucionais referentes à matéria, a Lei nº ...Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006.
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Coletânea das principais normas sobre o tema Administração Pública, entre elas a LCP nº 101/2000 sobre a responsabilidade ...Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 2. ed.
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1988 Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 3. ed.
((Coleção constituições brasileiras ; v. 7))
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1946 Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 2. ed.
((Coleção constituições brasileiras ; v. 5))
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1934 Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 3. ed.
((Coleção constituições brasileiras ; v. 3))
