Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro

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dc.contributor.author	Rocha, Cármen Lúcia Antunes
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:50:15Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:13:42Z
dc.date.issued	1997-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 5-28, out./dez. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/287
dc.description.statementofresponsibility	Cármen Lúcia Antunes Rocha	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Processo e democracia -- Princípios constitucionais processuais -- Processo administrativo, democracia e Constituição -- Princípios fundamentais do processo administrativo na Constituição brasileira de 1988 -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.title	Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	136
local.citation.spage	5
local.citation.epage	28
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496868