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Acervo Em Pauta por assunto "Cobrança judicial, Brasil"

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    O Senado e a Lei de Execução Fiscal 
    Trata do Projeto de Lei (PLS) n. 729, de 2011, apresentado pelo Senador Zezé Perrella (PDT-MG) que dispõe acerca das ...
    Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 206, 19 dez./ 23 dez. 2011., 19/12/2011.
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