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Acervo Em Pauta por assunto "Policial, direitos e deveres, Brasil"
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A Lei Eleitoral (Lei n. 9.504), de 1997, permitiu que os policiais militares votassem em trânsito no dia das eleições. ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 188, 15 ago./ 19 ago. 2011., 15/08/2011.
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