Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública

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dc.contributor.author	Nobre Júnior, Edilson Pereira
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:50:28Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:16:25Z
dc.date.issued	1997-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/302
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Edilson Pereira Nobre Júnior	pt_BR
dc.description.tableofcontents	O tempo e as relações jurídicas -- Noções gerais sobre prescrição -- A renúncia à prescrição e o art. 166 do Código Civil -- O interesse público e sua indisponibilidade -- Os arts. 166 e 219, § 5º, dos Códigos Civil e de Processo Civil, frente à indisponibilidade do interesse público -- Conceito de fazenda pública para afastar a incidência do art. 166 do Código Civil -- Conclusões	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Prescrição (Direito Civil), Brasil	pt_BR
dc.title	Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	136
local.citation.spage	161
local.citation.epage	168
local.relation.ispartof	id/496868