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dc.contributor.author Nobre Júnior, Edilson Pereira pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:50:28Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:16:25Z
dc.date.issued 1997-10 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. 1997 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/302 pt_BR
dc.description Inclui notas explicativas e bibliográficas pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Edilson Pereira Nobre Júnior pt_BR
dc.description.tableofcontents O tempo e as relações jurídicas -- Noções gerais sobre prescrição -- A renúncia à prescrição e o art. 166 do Código Civil -- O interesse público e sua indisponibilidade -- Os arts. 166 e 219, § 5º, dos Códigos Civil e de Processo Civil, frente à indisponibilidade do interesse público -- Conceito de fazenda pública para afastar a incidência do art. 166 do Código Civil -- Conclusões pt_BR
dc.relation.ispartof id/496868
dc.subject.other Fazenda pública, Brasil pt_BR
dc.subject.other Prescrição (Direito Civil), Brasil pt_BR
dc.title Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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