Medidas provisórias : sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos

Diniz, Vânia Fernandes

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dc.contributor.author	Diniz, Vânia Fernandes
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:50:31Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:16:57Z
dc.date.issued	1997-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 203-227, out./dez. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/305
dc.description	Bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Vânia Fernandes Diniz	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- O modelo italiano: provvedimenti provvisori com forza di legge -- Do decreto-lei à medida provisória: alterações significativas -- Medida provisória e lei: institutos diferenciados -- O exame jurisdicional -- Relevância e urgência: delimitações -- Rejeição parlamentar: posições diferenciadas -- Reedição de medida provisória: óbice da competência: fragilidade de seus requisitos ensejadores -- Suspensão da eficácia e, não, revogação -- Medida provisória e direito adquirido -- Direito adquirido e reedição de medida provisória -- Outras hipóteses ocorrentes a partir de reedições de medidas provisórias -- O poder revogatório aparente de medida provisória sobre ato da mesma espécie -- Vigência da medida provisória reeditada convertida ou não em lei: surgimento dos direitos adquiridos decorrentes da ordem jurídica inaugural -- Conclusões	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Medida provisória, direito comparado, Brasil, Itália	pt_BR
dc.subject.other	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.title	Medidas provisórias : sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	136
local.citation.spage	203
local.citation.epage	227
local.relation.ispartof	id/496868