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dc.contributor.author Soares, Paulo Henrique pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:50:37Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:18:01Z
dc.date.issued 1997-10 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/311 pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Paulo Henrique Soares pt_BR
dc.relation.ispartof id/496868
dc.subject.other Inelegibilidade, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Reeleição, Brasil (1998) pt_BR
dc.subject.other Desincompatibilização, Brasil pt_BR
dc.subject.other Prefeito, Brasil pt_BR
dc.subject.other Governador, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei de inelegibilidades (1990)] pt_BR
dc.title A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997 pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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