Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira

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dc.contributor.author	Gabriel, Amélia Regina Mussi
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:51:53Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:22:34Z
dc.date.issued	2005-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 255-265, jan./mar. 2005	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/395
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Origem da proteção dos direitos humanos -- Hierarquia jurídica das normas internacionais no Brasil -- Posição doutrinária -- Posição do Supremo Tribunal Federal -- Hierarquia jurídica das normas internacionais de direitos humanos no Brasil	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Amélia Regina Mussi Gabriel	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direitos humanos (direito internacional público)	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos, proteção, origens	pt_BR
dc.subject.other	Hierarquia das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Norma jurídica internacional	pt_BR
dc.title	Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	42
local.citation.issue	165
local.citation.spage	255
local.citation.epage	265
local.relation.ispartof	id/496897