Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública

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dc.contributor.author	Diniz, Walney A.
dc.contributor.other	Fundo de Participação dos Estados Distrito Federal e Territórios (FPE) (Brasil)
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:52:44Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:23:42Z
dc.date.issued	1999-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 36, n. 141, p. 63-74, jan./mar. 1999	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/449
dc.description	Bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Walney A. Diniz	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crédito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito de retenção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Fundo de participação, Brasil	pt_BR
dc.title	Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	36
local.citation.issue	141
local.citation.spage	63
local.citation.epage	74
local.relation.ispartof	id/496873