O plebiscito na atividade legislativa e a experiência brasileira

Abstract

Analisa o instituto do plebiscito, à luz da Constituição Brasileira de 1988, sua regulamentação, experiências realizadas, propostas em tramitação e tentativas de aperfeiçoamento dos institutos de democracia semidireta, adotados pela atual Carta. Busca explicar, sem a pretensão de esgotar o assunto, os obstáculos ao exercício do instituto do plebiscito, que, dentre tantas propostas em tramitação no Congresso Nacional, em todos estes dezessete anos transcorridos, apenas um se realizou, mas por exigência dos Atos de Disposições Transitórias. Por fim, reforça a idéia de que a educação formal e política do povo é fundamental para fazer valer a força e o poder em potencial, assegurada pela Constituição Brasileira de 1988.