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dc.contributor.author Odon, Tiago Ivo
dc.date.accessioned 2013-06-03T18:51:10Z
dc.date.issued 2013-06-03
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496110
dc.format.medium 8 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Boletim do legislativo ; n. 13 (2013)
dc.subject.other Menor, responsabilidade penal, Brasil pt_BR
dc.subject.other Maioridade, análise comparativa pt_BR
dc.subject.other Maioridade, proposta de emenda à constituição, Brasil pt_BR
dc.title Maioridade penal : breves considerações pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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