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dc.contributor.author Brasil. Lei Maria da Penha (2006) pt_BR
dc.date.accessioned 2013-08-21T20:13:21Z
dc.date.issued 2011
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496319
dc.description Inclui índice. pt_BR
dc.description Atualizada até mar. 2011. pt_BR
dc.description.tableofcontents Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -- Legislação correlata: decretos. pt_BR
dc.format.medium 58 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas pt_BR
dc.subject.other Violência contra a mulher, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Violência doméstica, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Lei Maria da Penha e legislação correlata pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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