dc.contributor.author | Rezende, Renato Monteiro de | |
dc.date.accessioned | 2013-08-23T19:27:16Z | |
dc.date.issued | 2013-08-09 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496330 | |
dc.description.abstract | "O Brasil é signatário de convenções internacionais que vedam o trabalho forçado ou compulsório. Além disso, os únicos serviços obrigatórios regulados diretamente pela Constituição brasileira são o militar e o alternativo a ele, prestado por quem invoca objeção de consciência. Não bastasse isso, ao tratar do instituto da requisição, a Carta de 1988 o vincula a duas hipóteses de utilização: as de perigo iminente e guerra. Diante desse quadro, surge o questionamento se seria constitucionalmente admissível a criação, por lei, de serviços civis obrigatórios. O presente estudo responde afirmativamente à indagação. Como consectário, reconhece a validade, em tese, da instituição de treinamento em serviço, para estudantes do curso de medicina, desenvolvido exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, com um caráter híbrido de requisito de formação profissional e serviço civil obrigatório. Treinamento dessa natureza encontra-se previsto na Medida Provisória nº 621, de 2013. Tal ato normativo padece, contudo, de vício de inconstitucionalidade, na parte em que institui o treinamento em serviço, por ausência do pressuposto de urgência, ao qual se refere o art. 62 da Constituição." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Renato Monteiro de Rezende | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Introdução -- Serviços obrigatórios na Constituição e no ordenamento infraconstitucional -- A proibição do trabalho compulsório no plano internacional -- Requisições e serviço obrigatório -- Experiências internacionais de serviços obrigatórios -- Os novos parâmetros de formação médica da MPV n. 621, de 2013 -- Conclusão | pt_BR |
dc.format.medium | 55 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 134 | |
dc.subject.other | Serviço civil obrigatório, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Médico, formação profissional, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) | pt_BR |
dc.subject.other | Programa de governo, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Saúde pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.title | A Constitucionalidade dos serviços obrigatórios e o programa Mais Médicos | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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