A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública

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dc.contributor.author	Oliveira, Luciano Henrique da Silva
dc.date.accessioned	2013-09-02T22:04:21Z
dc.date.issued	2013
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496349
dc.description	Trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 22/2000 (n.º 565/2006 na Câmara), que pretende alterar disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.	pt_BR
dc.description.abstract	Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais.	pt_BR
dc.format.medium	8 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Orçamento público em discussão ; n. 2
dc.subject.other	Proposta de emenda à Constituição, análise	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, regulamentação	pt_BR
dc.title	A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Nome: OPED0002 Texto Completo.pdf

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Formato: PDF