As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível

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dc.contributor.author	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
dc.date.accessioned	2014-02-11T20:35:33Z
dc.date.issued	2012-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 49, n. 193, p. 7-20, jan./mar. 2012	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496554
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Paulo Roberto Lyrio Pimenta	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Norma constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos econômicos e sociais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil	pt_BR
dc.title	As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	49
local.citation.issue	193
local.citation.spage	7
local.citation.epage	20
local.relation.ispartof	id/496925