Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas

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dc.contributor.author	Scliar, Wremyr
dc.date.accessioned	2014-02-11T20:35:58Z
dc.date.issued	2012-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 49, n. 194, p. 205-226, abr./jun. 2012	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496586
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Wremyr Scliar	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Coisa julgada, história, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Coisa julgada (direito administrativo), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Coisa julgada (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Decisão administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Decisão judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal de contas, natureza jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal de contas, competência, Brasil	pt_BR
dc.title	Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	49
local.citation.issue	194
local.citation.spage	205
local.citation.epage	226
local.relation.ispartof	id/496926