O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR

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dc.contributor.author	Garcia, André Luis Bitar de Lima
dc.date.accessioned	2014-02-11T20:36:27Z
dc.date.issued	2012-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 49, n. 196, p. 311-325, out./dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496630
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	André Luis Bitar de Lima Garcia, José Anijar Fragoso Rei	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Schauer, Frederick	pt_BR
dc.subject.other	Dworkin, Ronald, 1931-2013, crítica e interpretação	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Incentivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
dc.title	O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	49
local.citation.issue	196
local.citation.spage	311
local.citation.epage	325
local.relation.ispartof	id/496928