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dc.contributor.author Anselmo, Márcio Adriano pt_BR
dc.date.accessioned 2014-06-24T19:19:53Z
dc.date.issued 2013-01 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 50, n. 197, p. 143-160, jan./mar. 2013. pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496977
dc.description Inclui bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Márcio Adriano Anselmo pt_BR
dc.description.tableofcontents O tratamento penal do estrangeiro no Brasil -- O tratamento jurídico estrangeiro -- O crime de reingresso do estrangeiro expluso -- A visão do Superior Tribunal de Justiça -- A visão do Supremo Tribunal Federal. pt_BR
dc.relation.ispartof id/496929
dc.subject.other Brasil. [Código penal (1940)] alteração, 1984 pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Estatuto do estrangeiro (1969)] pt_BR
dc.subject.other Estrangeiro, criminalização, Brasil pt_BR
dc.subject.other Expulsão de estrangeiro, Brasil pt_BR
dc.subject.other Situação jurídica do estrangeiro, Brasil pt_BR
dc.title Crimigração : a criminalização do estrangeiro no Brasil e seus efeitos pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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