dc.contributor.author | Mendes, Marcos José | |
dc.contributor.author | Dias, Fernando Álvares Correia | |
dc.date.accessioned | 2014-09-16T19:37:20Z | |
dc.date.issued | 2014-05-14 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502894 | |
dc.description.abstract | O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e também fixa patamar mínimo para as despesas totais da União na área de saúde e acabaria com o processo de barganha no Poder Executivo propondo a transparência obrigatória com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Marcos Mendes, Fernando Álvares Correia Dias | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | A rigidez do OGU -- As emendas parlamentares individuais e seus limites -- Implicações de ordem política da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais -- A mudança na regra de despesa mínima em ações e serviços públicos de saúde. | pt_BR |
dc.format.medium | 16 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 149 | |
dc.subject.other | Proposta de emenda à constituição, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], transferência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Saúde pública, despesa, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Emenda parlamentar, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Execução orçamentária, Brasil | pt_BR |
dc.title | A PEC do orçamento impositivo | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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