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dc.contributor.author Tôrres, Fernanda Carolina
dc.date.accessioned 2014-09-23T00:01:40Z
dc.date.issued 2013-10
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 50, n. 200, p. 61-80, out./dez. 2013. pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502937
dc.description Inclui bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Fernanda Carolina Tôrres pt_BR
dc.description.tableofcontents A antiga Lei de Imprensa e os motivos de sua não recepção pela Constituição Cidadã -- Limites e possibiliades da regulação infraconstitucional da liberdade de experssão. pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Brasil. Lei de imprensa (1967) pt_BR
dc.subject.other Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) pt_BR
dc.subject.other Liberdade de expressão, aspectos constitucionais, Brasil pt_BR
dc.subject.other Liberdade de imprensa, aspectos constitucionais, Brasil pt_BR
dc.title O direito fundamental à liberdade de expressão e sua extensão pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 50
local.citation.issue 200
local.citation.spage 61
local.citation.epage 80
local.relation.ispartof id/502969


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