O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva : uma análise acerca do dever do estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto

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dc.contributor.author	Pires, Teresinha Inês Teles
dc.date.accessioned	2014-09-23T00:01:50Z
dc.date.issued	2014-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 129-149, jan./mar. 2014	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502955
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Teresinha Inês Teles Pires	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito à saúde, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Saúde da mulher, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Aborto, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mortalidade materna, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.title	O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva : uma análise acerca do dever do estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	51
local.citation.issue	201
local.citation.spage	129
local.citation.epage	149
local.relation.ispartof	id/502970