A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores

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dc.contributor.author	Martins, Plínio Lacerda
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:53:35Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:30:00Z
dc.date.issued	1999-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 36, n. 143, p. 53-61, jul./set. 1999	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/503
dc.description	Tese apresentada no IV Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro/99	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Plínio Lacerda Martins	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Inquérito civil, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade civil, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ônus da prova, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.title	A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	36
local.citation.issue	143
local.citation.spage	53
local.citation.epage	61
local.relation.ispartof	id/496875