dc.contributor.author | Laan, Cesar van der | |
dc.date.accessioned | 2014-12-22T17:57:49Z | |
dc.date.issued | 2014-12-15 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/504021 | |
dc.description.abstract | “Serviços ofertados com abrangência ultrapassando as jurisdições municipais requerem tratamento legislativo uniformizado, com a mesma amplitude espacial que os caracterizam. É aplicável o princípio do destino para balizar a repartição tributária, assim como a proposta de unificação da legislação do ICMS. O domicílio fiscal do titular do cartão magnético, como fator determinante da incidência tributária, constitui alternativa crível que concilia os objetivos de equidade fiscal e simplificação tributária. A centralização arrecadatória na União e a padronização de alíquotas estão implícitas, o que permitirá superar a arbitragem fiscal. As ilações derivadas também se aplicam a outros segmentos econômicos ofertantes de serviços cujo alcance transcende limites territoriais municipais.” | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Cesar van der Laan | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Introdução -- É viável alterar o critério de incidência tributária sobre serviços relativos a cartões magnéticos? -- Questões relevantes a considerar -- Competência tributária sobre serviços relacionados ao uso de cartões no exterior -- Competência tributária sobre serviços relacionados a pagamentos com cartões em sites domésticos e estrangeiros -- Custos operacionais e a centralização do recolhimento do ISS : um novo regime simples nacional -- Nova redação à lei complementar nº 116, de 2003 -- Considerações finais | pt_BR |
dc.format.medium | 20 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 162 | |
dc.subject.other | Reforma tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Tributação, fato gerador, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Competência tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Cartão magnético, impostos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Site na internet, compra e venda, impostos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Imposto sobre serviços (ISS) | pt_BR |
dc.title | Prestação de serviços com alcance nacional na agenda de reforma tributária : considerações sobre a repartição do ISS imponível a cartões magnéticos | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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