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dc.contributor.author Rezende, Renato Monteiro de
dc.date.accessioned 2015-03-19T20:06:35Z
dc.date.issued 2014-02-25
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507295
dc.description Inclui notas explicativas e bibliografia. pt_BR
dc.description.abstract A profusão de projetos de lei que determinam a construção ou alteração do traçado de rodovias, a mudança de sua denominação ou ainda a federalização de rodovias estaduais de forma injurídica e inconstitucional demonstram uma incompreensão do papel do Congresso Nacional nesse contexto. O presente estudo examina a inconsistência jurídica dessa e de outras práticas no processo legislativo à luz de decisão do Senado Federal, que sinaliza uma mudança de rumo do Poder Legislativo quanto às políticas públicas de transporte. pt_BR
dc.description.tableofcontents O Sistema Nacional de Viação na Constituição -- A revogação do Anexo da Lei nº 5.917, de 1973 -- Sobre a previsão, em lei, da relação descritiva de componentes físicos do SFV -- Os propósitos dos projetos que alteram o SNV e sua inconstitucionalidade -- Conclusões pt_BR
dc.format.medium 48 p. pt_BR
dc.publisher Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Textos para discussão ; n. 144
dc.subject.other Transporte, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei n. 5.917, de 10 de setembro de 1973] pt_BR
dc.subject.other Transporte fluvial, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Rodovia, nomenclatura, alteração, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Infraestrutura de transporte, Brasil pt_BR
dc.subject.other Rodovia, administração, competência, Brasil pt_BR
dc.subject.other Inconstitucionalidade das leis, análise, Brasil pt_BR
dc.title O Sistema Nacional de Viação e a correção de rota no processo legislativo pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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Nome: Textos para discussão-144.pdf
Tamanho: 270.4Kb
Formato: PDF

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