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dc.contributor.author Brasil pt_BR
dc.date.accessioned 2015-04-11T00:00:21Z
dc.date.issued 2013 pt_BR
dc.identifier.isbn 9788570185112 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/508142
dc.description.tableofcontents Dispositivos constitucionais pertinentes -- Estatuto do estrangeiro -- Lei nº 6.815/1980 -- Legislação correlata. pt_BR
dc.format.medium 104 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 2. ed. pt_BR
dc.subject.other Estrangeiro, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Estrangeiro, direitos e deveres, Brasil pt_BR
dc.subject.other Extradição, Brasil pt_BR
dc.subject.other Expulsão de estrangeiro, Brasil pt_BR
dc.subject.other Deportação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Naturalização, Brasil pt_BR
dc.subject.other Situação jurídica do estrangeiro, Brasil pt_BR
dc.title Estatuto do estrangeiro : regulamentação e legislação correlata pt_BR
dc.title.alternative [Estatuto do Estrangeiro (1980)] pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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