Terceirização na Administração Pública e princípio constitucional do concurso público : considerações sobre o PL n. 4.330, de 2004

Abstract

“O texto examina a possibilidade de terceirização de atividades-fim na administração pública, à luz do princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Para isso, adota-se como paradigma de análise o Projeto de Lei n. 4.330, de 2004, da Câmara dos Deputados, concluindo-se na defesa de uma leitura em conformidade com a Constituição, de modo a que se proíba a terceirização de atividades-fim, ou quando exista subordinação, habitualidade ou pessoalidade no exercício das funções.”