O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição indevida por não detentor de Direito autoral

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dc.contributor.author	Costa, Alex Bastos
dc.contributor.other	Santana, Hadassah Laís
dc.contributor.other	Almeida, Wilson B.
dc.date.accessioned	2015-06-13T00:00:39Z
dc.date.issued	2014-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 51, n. 204, p. 179-202, out./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509934
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Alex Bastos Costa, Hadassah Laís S. Santana, Wilson B. Almeida	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Lei de software (1998)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei dos direitos autorais (1998)	pt_BR
dc.subject.other	Direito autoral, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Software, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Contrato, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pirataria, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Internet, Brasil	pt_BR
dc.title	O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição indevida por não detentor de Direito autoral	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	51
local.citation.issue	204
local.citation.spage	179
local.citation.epage	202
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/507402