Sociedade aberta dos intérpretes do regimento legislativo : análise da sindicabilidade judicial do devido processo legislativo regimental a partir de um estudo de caso

Abstract

Analisa, a partir de estudo de casos, a possibilidade do processo legiferativo (processo de formação das leis e demais atos normativos oriundos do legislativo) ser objeto de crítica judicial em razão de eventual infringência puramente regimental no processamento das espécies legislativas. Investiga a natureza jurídica dos regimentos internos das Casas legislativas, identificando quais são os principais instrumentos processuais cabíveis para a impugnação de processo buscando identificar as consequências jurídicas da inobservância das normas regimentais no processo legiferativo, bem como os aspectos que devem ser levados em consideração para o juízo de sopesamento dos vícios de procedimento regimental segundo sua gravidade.