Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário

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dc.contributor.author	Antunes, Paulo de Bessa
dc.date.accessioned	2015-08-14T19:11:54Z
dc.date.issued	2015-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 52, n. 206, p. 83-102, abr./jun. 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512451
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Paulo de Bessa Antunes	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Código florestal (2012)	pt_BR
dc.subject.other	Área de preservação permanente (APP), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Função social da propriedade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade urbana, Brasil	pt_BR
dc.title	Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	52
local.citation.issue	206
local.citation.spage	83
local.citation.epage	102
local.relation.ispartof	id/511525