Violação do devido processo legislativo na tramitação de Medidas Provisórias : incidência na sessão legislativa de 2013 e estudo de caso.

Souto, Marcus Vinícius Caldas

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dc.contributor.advisor	Machado, Luís Fernando Pires
dc.contributor.author	Souto, Marcus Vinícius Caldas
dc.date.accessioned	2015-09-15T23:46:59Z
dc.date.issued	2014-12-01
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513161
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Apêndice : Quadro comparativo - A Medida Provisória nº 638/2014 versus a Lei nº 12.996/2014	pt_BR
dc.description	Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação Lato Sensu realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, como requisito para a obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisar a inserção, em medidas provisórias, de matérias que não guardam conexão temática com o assunto tratado em tal espécie normativa de emergência. Comumente conhecido por “contrabando legislativo”, este fenômeno viola o devido processo legislativo estabelecido na Constituição Federal ao conferir tratamento excepcional a temas comuns, que deveriam ser submetidos ao rito legiferante ordinário.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Marcus Vinícius Caldas Souto; Orientador: Luis Fernando Pires Machado	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução –- Origem e evolução da medida provisória –- O “contrabando legislativo” na medida provisória –- A prática do “contrabando legislativo” na sessão legislativa de 2013 –- O flagrante do “contrabando legislativo” –- Conclusão –- Referências -- Apêndice	pt_BR
dc.format.medium	63 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade, doutrinas e controvérsias	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Constituicão (1988)]	pt_BR
dc.subject.other	Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.title	Violação do devido processo legislativo na tramitação de Medidas Provisórias : incidência na sessão legislativa de 2013 e estudo de caso.	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR