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dc.contributor.advisor Baumbach, Rudinei
dc.contributor.author Maia, Diego Barros
dc.date.accessioned 2015-09-17T19:30:52Z
dc.date.issued 2014-12
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513252
dc.description Resumo em inglês e português. pt_BR
dc.description Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. pt_BR
dc.description Banca examinadora: Prof. Rudinei Baumbach e Prof. João Trindade Cavalcante Filho. pt_BR
dc.description.abstract O estudo procura demonstrar a necessidade de ampliação do controle judicial do processo legislativo, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de estender o exame da conformidade procedimental aos regimentos internos das casas legislativas federais. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Diego Barros Maia; Orientação: Rudinei Baumbach pt_BR
dc.format.medium 60 p. pt_BR
dc.publisher Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro pt_BR
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Processo legislativo, controle judicial, Brasil pt_BR
dc.subject.other Estado democrático de direito, Brasil pt_BR
dc.subject.other Jurisdição constitucional, modelo, Brasil pt_BR
dc.title Da necessidade do controle judicial do processo legislativo fundado na observância dos regimentos internos das casas legislativas federais pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Monografia, tese e dissertação pt_BR
local.publisher.place Brasília pt_BR


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