dc.contributor.author | Guimarães Filho, Roberto de Medeiros | |
dc.date.accessioned | 2016-02-05T18:01:36Z | |
dc.date.issued | 2016-01-28 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/517363 | |
dc.description.abstract | Análise da Medida Provisória que visa precipuamente isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos, assim como reduzir a multa prevista no inciso I do caput do art. 6º em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Roberto de Medeiros Guimarães Filho | pt_BR |
dc.format.medium | 5 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2016) | |
dc.subject.other | Pessoa jurídica | |
dc.subject.other | Multa administrativa, isenção, Brasil | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei de licitação (1993)] | pt_BR |
dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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