Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica

Araújo, Carlos Maurício Lociks de

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dc.contributor.author	Araújo, Carlos Maurício Lociks de
dc.date.accessioned	2016-02-17T23:00:29Z
dc.date.issued	2015-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 52, n. 208, p. 277-301, out./dez. 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/517707
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumos em português e inglês.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Carlos Maurício Lociks de Araújo	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência	pt_BR
dc.subject.other	Prescrição, normas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal de contas, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Decadência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lacuna do direito, Brasil	pt_BR
dc.title	Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica	pt_BR
dc.title.alternative	Absence of prescription periods in the action of Brazil's federal court of accounts and its reflections on the legal certainty
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	52
local.citation.issue	208
local.citation.spage	277
local.citation.epage	301
local.relation.ispartof	id/517393