dc.contributor.author | Santos, Adiel Lopes dos | |
dc.date.accessioned | 2016-03-15T19:56:16Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518801 | |
dc.description.abstract | O trabalho analisa as características da Lei Orçamentária Anual quanto ao seu aspecto jurídico, discutindo se o seu caráter é autorizativo ou impositivo, e seu impacto nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Apresenta, também, modelos orçamentários estrangeiros, em especial o norte-americano, como exemplo para uma sistemática orçamentária possível na solução de conflitos pendentes no ordenamento jurídico-orçamentário brasileiro. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Adiel Lopes dos Santos | pt_BR |
dc.format.medium | 70 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 23 | |
dc.subject.other | Orçamento público | pt_BR |
dc.subject.other | Separação de poderes, aspectos econômicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Lei orçamentária anual (LOA), aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.title | Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os Poderes Executivo e Legislativo | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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