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dc.contributor.author Westin, Ricardo pt_BR
dc.date.accessioned 2016-08-25T23:50:09Z
dc.date.issued 2016-08-02
dc.identifier.citation Jornal do Senado, ano 22, n. 4.552, 2 ago. 2016. Especial Cidadania, ano 14, n. 563 pt_BR
dc.identifier.uri https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/522917
dc.description "Antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoas com deficit cognitivo só podiam se casar no civil se conseguissem vencer um burocrático e demorado processo judicial" pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Ricardo Westin pt_BR
dc.subject.other Pessoa com deficiência mental, capacidade jurídica, Brasil pt_BR
dc.subject.other Casamento, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Lei facilita casamento de deficiente intelectual pt_BR
dc.type Artigo de jornal pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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