Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

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dc.contributor.author	Silva, Mauro Antônio Órrego da Costa	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-10-25T23:00:14Z
dc.date.issued	2013-02-08	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820
dc.description.abstract	Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Mauro Antonio Órrego da Costa e Silva	pt_BR
dc.format.medium	5 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2013)	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda	pt_BR
dc.subject.other	Participação nos lucros, legislação	pt_BR
dc.title	Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012	pt_BR