Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012

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dc.contributor.author	Papariello Júnior, Vincenzo	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-10-25T23:00:18Z
dc.date.issued	2013-01-17	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524822
dc.description	Interessado: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências .	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Vincenzo Papariello Júnior	pt_BR
dc.format.medium	8 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 3 (2013)	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	pt_BR
dc.subject.other	Fundo de desenvolvimento	pt_BR
dc.title	Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012	pt_BR