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dc.contributor.author Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
dc.date.accessioned 2016-11-23T12:46:15Z
dc.date.issued 2016-11-01
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/525609
dc.description.statementofresponsibility Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior pt_BR
dc.format.medium 48 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries (Boletim do Legislativo ; n. 53 (2016))
dc.subject.other Dívida pública, proposta de emenda à Constituição, 2016 pt_BR
dc.subject.other Política econômica, Brasil, 2016 pt_BR
dc.title As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados) pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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