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dc.date.accessioned 2016-12-29T19:59:31Z
dc.date.issued 2016-12
dc.identifier.isbn 9788570187710 (PDF)
dc.identifier.isbn 9788570187727 (ePub)
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526717
dc.description Atualizada até dezembro de 2016. pt_BR
dc.description.tableofcontents Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Código Penal -- Código de Processo Penal -- Normas correlatas -- Informações complementares pt_BR
dc.format.medium 241 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 6. ed. (PDF) pt_BR
dc.relation.isversionof 3. ed. (ePub)
dc.subject.other Legislação penal, coletânea, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito penal, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Código penal (1940)] pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] pt_BR
dc.title Coletânea básica penal pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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