dc.contributor.author | Papariello Júnior, Vincenzo | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-01-03T23:00:32Z | |
dc.date.issued | 2013 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526783 | |
dc.description.abstract | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Vincenzo Papariello Júnior | pt_BR |
dc.format.medium | 8 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 22 (2013) | pt_BR |
dc.subject.other | Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) (BNDES) | pt_BR |
dc.subject.other | Crédito Orçamentário | pt_BR |
dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 618, de 5 de junho de 2013 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Outro | pt_BR |
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