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dc.contributor.author Tanno, Claudio Riyudi
dc.date.accessioned 2017-05-04T18:32:21Z
dc.date.issued 2017-04-03
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529504
dc.description.abstract Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os recursos recebidos em decorrência da Lei que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Claudio Riyudi Tanno pt_BR
dc.format.medium 2 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira pt_BR
dc.relation.ispartofseries (Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira ; n. 15 (2017))
dc.subject.other Brasil. [Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)] pt_BR
dc.subject.other Repatriação pt_BR
dc.subject.other Transferência de capital, Brasil pt_BR
dc.subject.other Educação, investimento, Brasil pt_BR
dc.title Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017 pt_BR
dc.type texto pt_BR
dc.type artigo pt_BR


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