dc.contributor.author | Silva, José de Ribamar Pereira da | |
dc.contributor.author | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho | |
dc.date.accessioned | 2017-05-16T16:24:49Z | |
dc.date.issued | 2017-05-16 | |
dc.identifier.issn | 25254898 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529648 | |
dc.description.abstract | O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta da regra fiscal. Conclui-se que o novo regime proposto não entrega a prometida previsibilidade na contenção do gasto público, especialmente por conter “cláusulas de escape” indefinidas que ampliam a discricionariedade do Executivo na definição de quais despesas são concretamente incluídas nas condições restritivas que o Regime estabelece. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | José de Ribamar Pereira da Silva, Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt | pt_BR |
dc.format.medium | 60 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_Br |
dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 34 | |
dc.subject.other | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.subject.other | Emenda constitucional, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Despesa pública, controle | pt_BR |
dc.title | Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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