Estatuto do estrangeiro e regulamentação

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dc.contributor.author	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-19T00:00:24Z
dc.date.issued	2009	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531045
dc.description	Atualizada até set./2008.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 -- Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 -- Glossário -- Índice de assuntos e entidades.	pt_BR
dc.format.medium	94 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Estatuto do estrangeiro (1980)]	pt_BR
dc.subject.other	Estrangeiro, estatuto, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Estrangeiro, direitos e deveres, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Estrangeiro, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Deportação, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Expulsão de estrangeiro, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Extradição, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Naturalização, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto do estrangeiro e regulamentação	pt_BR
dc.title.alternative	[Estatuto do estrangeiro (1980)]	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR