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dc.date.accessioned 2017-08-19T00:00:31Z
dc.date.issued 2012 pt_BR
dc.identifier.isbn 9788570184436 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531046
dc.description Inclui índice de assuntos e entidades. pt_BR
dc.description.tableofcontents Atos internacionais -- Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei n. 12.527/2011 - legislação correlata -- Índice de assuntos e entidades. pt_BR
dc.format.medium 91 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] pt_BR
dc.subject.other Documento sigiloso, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito à informação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Acesso à informação, Brasil pt_BR
dc.title Documentos sigilosos : acesso e direito à informação pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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